A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Ricardo Sales (PL-SP) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, conhecida como PEC das Drogas. O texto altera a Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de toda e qualquer droga ilícita sem autorização. Foram 47 votos a favor e 17 contra a PEC.
A proposta, de autoria do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já foi aprovada pelo Senado, e agora segue para a Comissão Especial da Câmara antes de ir a plenário.
O deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta beneficia as organizações criminosas, à medida que aumenta o nível de encarceramento de jovens negros e periféricos que tendem a ser recrutados por facções do crime organizado nas penitenciárias do país.
"Uma pessoa é presa e quando ela chega no sistema prisional, a primeira pergunta que fazem, sabe qual é, formalmente? Qual é a sua facção? Porque o sistema carcerário é organizado por facções. Daí uma pessoa é presa por ser uma usuária, poderia ter uma outra abordagem, de acolhimento de saúde, mas ela entra no sistema prisional e vai ter que se faccionar", afirmou.
"O encarceramento em massa é inteligentíssimo para o PCC, para o Comando Vermelho e para o Terceiro Comando. Parabéns, estão fortalecendo o crime organizado no Brasil", ironizou.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) também criticou a iniciativa que, segundo ela, busca "reduzir a criminalidade criminalizando".
"Nós temos relatórios científicos que [demonstram que] a criminalização de usuário não pode ser a saída para pensar um Brasil que esteja livre [das drogas], sobretudo para pensar segurança pública."
Conflito entre poderes
A PEC é vista como uma reação de setores do Legislativo ao julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), iniciado em 2015. Até o momento, cinco ministros deram votos favoráveis à descriminalização do consumo pessoal de maconha: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra aposentada Rosa Weber. Apenas Cristiano Zanin votou contra.
A ação põe em debate a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que elenca as penas para quem adquire, guarda, armazena, transporta ou porta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O deputado Hélder Salomão (PT-ES) destacou que a mudança proposta é ilegal, já que modifica uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, e prometeu ir à Justiça se a proposta avançar.
"Estamos falando de uma cláusula pétrea. Nunca pode ser mudada para restringir direitos", destacou. "Anotem aí: se prosperar essa proposta, teremos uma nova judicialização do caso", concluiu.
